O valor limite da carta convite para 2022 é uma das principais dúvidas dos agentes envolvido em licitação pública. Isso ocorre pois o convite é a modalidade mais simples de licitação prevista na Lei 8.666/93.
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Valor limite da carta convite 2022
O valor limite da carta convite para 2022 é R$ 330.000 para obras e serviços de engenharia, e de R$ 176.000 para os demais serviços e compras que não envolvam engenharia. Esses valores estão definidos no Decreto 9.412/2018, o qual atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666/93.
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Convite
Antes de tudo, o convite é a modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93 para contratações de pequeno vulto entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa.
Primeiramente, a regra é que o convite deve contar com pelo menos três participantes. Entretanto, a Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de convidar menos do que 3 interessados, quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de 3 licitantes. Nesses casos, as circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Aliás, a unidade administrativa deve afixar em local apropriado, cópia do instrumento convocatório, denominado de carta-convite. Com isso, os demais cadastrados na correspondente especialidade podem manifestar seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Portanto, a carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial, sendo apenas exigida a sua afixação em local apropriado. A comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, pode ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
Por fim, a modalidade convite é aplicável em licitações internacionais, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no Brasil, observados os limites de valor acima citados.
Carta-convite
A carta-convite é o nome dado ao instrumento convocatório na modalidades de licitação convite, prevista no art. 22, III, da Lei 8.666/93. Aliás, a carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial, sendo apenas exigida a sua afixação pela unidade administrativa em local apropriado.
Desse modo, a afixação do instrumento convocatório em local apropriado permite o cumprimento do requisito de publicidade do ato.
Convite Nova Lei de Licitação Pública
A Nova Lei de Licitação Pública acabou com a modalidade de licitação convite. Entretanto, a Administração Pública pode optar durante 2 anos, a partir de 1º de abril de 2021, pela utilização das disposições da Lei n. 8.666/1993, sendo vedada a aplicação combinada das leis.
Portanto, a partir de 1º de abril de 2023 não há mais que se falar na a modalidade de licitação convite.
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