Direito Administrativo

Saiba o que deve constar no edital de licitação com a leitura desse guia completo e atualizado 2023 sobre o tema.

Descubra como vender para o governo em 2023 com a leitura desse artigo completo e atualizado sobre o tema.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o significado de vacância, entender as razões que levam a essa condição e discutir os procedimentos e implicações relacionados.

Neste artigo, vamos aprofundar o tema da desafetação de bem público, explicando o que é, como ocorre e quais são as suas consequências jurídicas.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes essa súmula, seu significado e suas implicações no Direito Administrativo.

Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esses bens, desde a definição até exemplos práticos.

Neste artigo, abordaremos mais detalhadamente o que é o nepotismo e como ele se manifesta em diferentes contextos.

Neste artigo, iremos explicar detalhadamente o que é a licença-prêmio, quais são as suas características e como ela funciona em 2023.

Neste texto, você vai aprender tudo o que precisa saber sobre o alvará de construção em 2023, incluindo dicas de como tirá-lo, prazos e valores.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva o significado desses termos e como eles se relacionam entre si.

Você já ouviu falar da Certidão de Acervo Técnico (CAT)?

Você sabe o que é o habite-se 2023 e por que é tão importante para os proprietários de imóveis?

Você já ouviu falar sobre fundação pública?

Você já ouviu falar em órgão público, mas não sabe exatamente o que ele é ou quais são os tipos existentes?

O valor do piso salarial professores 2023 é a principal dúvida dos profissionais do magistério público da educação básica.

O valor de dispensa de licitação para 2023 foi atualizado recentemente.

O valor da tomada de preços para 2023 é uma das principais dúvidas dos agentes envolvido em licitação pública.

O valor do piso salarial dos agentes de saúde 2023 é de R$ 2.640. 

O valor limite da carta convite para 2023 é uma das principais dúvidas dos agentes envolvido em licitação pública.

A Lei Anticorrupção é uma  iniciativa do governo brasileiro para responsabilizar administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa

Você sabe quais são os tipos de licitação previstos na Nova Lei?

O fato do príncipe é uma das causas previstas na Nova Lei de Licitações que justificam a inexecução de um contrato administrativo.

Os procedimentos de credenciamento devem ser definidos em regulamento. Entretanto, a Nova Lei de Licitações determina a observância de algumas regras.

Umas das principais dúvidas de quem trabalha no setor de compras e licitação de um órgão público é como é feito o processo de dispensa de licitação.

Uma das principais dúvida relacionadas as compras públicas de pequeno valor é quem autoriza a dispensa de licitação.

Umas das dúvidas de quem trabalha com licitação é quando cabe credenciamento.

Os casos de dispensa de licitação são previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta prevista na lei.

O valor do piso salarial dos agentes de saúde 2022 é de R$2.424. 

O valor do piso salarial dos professores 2022 é de R$ 3.845,34 para uma jornada de 40 horas semanais.

A licitação internacional é uma das disposições setoriais previstas na Nova Lei de Licitação Pública (Lei 14.133/2021).

A entrada em vigor da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública), em 1º de abril de 2021, provocou dúvidas sobre qual a lei de licitação vigente.

A obrigatoriedade de realizar licitação abrange todos os entes federados, seus Poderes (Legislativos, Executivos e Judiciário), seus órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como, suas empresas estatais, nos casos previstos na Lei 13.303/2016.

O pregoeiro é o responsável pela condução da modalidade de licitação denominada de pregão. É o agente de contratação na modalidade de licitação pregão, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).

A dispensa eletrônica é um sistema integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0 para a realização dos procedimentos de contratação direta na modalidade de dispensa de licitação.

O valor da modalidade concorrência para 2022 é acima de 3.300.000 para obras e serviços de engenharia, e acima de R$ 1.430.000 para os demais serviços e compras que não envolvam engenharia.

O agente de contratação na Nova Lei de Licitação Pública (Lei 14.133/2021) é a pessoa responsável pela condução do processo licitatório. Essa é mais umas

A licitação fracassada é aquela em que todos os licitantes são desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação.

A licitação deserta, também conhecida como licitação frustrada, é aquela em que não há o comparecimento de interessados para participar do certame público.

O valor da tomada de preços para 2022 é até R$ 3.300.000 para obras e serviços de engenharia, e de até R$ 1.430.000 para os demais serviços e compras que não envolvam engenharia.

A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta prevista na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).

A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta prevista na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).

Os critérios de julgamento na Nova Lei de Licitação Pública são o modo como a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa aos seus interesses.

O maior lance é o critério de julgamento previsto na Lei 14.133/2021 utilizado exclusivamente para a modalidade de licitação leilão.

A técnica e preço é um dos critérios de julgamento previstos na Nova Lei de Licitação Pública (art. 33, IV, da Lei 14.133/2021).

O maior desconto é o critério de julgamento previsto na Lei 14.133/2021 onde a melhor proposta é aquela que gera o menor dispêndio para a Administração.

A melhor técnica, também denominada de conteúdo artístico, é o critério de julgamento previsto na Lei 14.133/2021 utilizado exclusivamente para as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

O maior retorno econômico é um dos critérios de julgamento previstos na Nova Lei de Licitação Pública (art. 33, I, da Lei 14.133/2021).

O menor preço é o critério de julgamento previsto na Lei 14.133/2021 onde a melhor proposta é aquela que gera o menor dispêndio para a Administração Pública.

O julgamento é a fase da licitação cujo objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme os critérios objetivos definidos no edital de licitação.

A habilitação é a fase da licitação onde a Administração Pública verifica se o participante da licitação preenche os requisitos necessários estipulados no edital e indispensáveis para realizar o objeto da licitação.

Os critérios de desempate em licitação foram previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública) para resolver os casos em que duas ou mais propostas ficam empatadas.

O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

O procedimento de manifestação de interesse ou PMI é um procedimento auxiliar da licitação e contratação previsto na Nova Lei de Licitação Pública (Lei 14.133/2021).

A pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

O registro cadastral é um sistema unificado de cadastro de licitantes e disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 87 da Lei 14.133/2021.

O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

O Sistema de Registro de Preços ou SRP é um procedimento auxiliar das licitações e contratações.

As modalidades de licitação na Nova Lei de Licitação Pública são a concorrência, o pregão, o leilão, o concurso e o diálogo competitivo.

O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021).

O leilão é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A licitação é o procedimento administrativo utilizado pelos entes públicos para selecionar a proposta mais vantajosa aos seus interesses para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

Conhecer as leis de licitação é o ponto de partida para qualquer pessoa que pretenda participar de um processo licitatório.

O preço inexequível é aquele muito baixo para as características da proposta, tornando inviável o cumprimento do contrato.

O valor limite da carta convite 2022 é R$ 330.000 para obras e serviços de engenharia, e de R$ 176.000 para os demais serviços e compras que não envolvam engenharia.

A inexigibilidade de licitação é a modalidade de contratação direta utilizada nos casos em que a realização do processo competitivo é inviável, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais interessados.

O valor de dispensa de licitação para 2022 é de R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada ou extinta por lei para desenvolver atividade típica própria do Estado.