O valor de dispensa de licitação para 2023 foi atualizado recentemente. Antes de mais nada, a atualização do valor limite da dispensa de licitação é uma medida prevista na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021).
Trata-se de importante iniciativa legislativa que permite a atualização monetária dos limites inicialmente previstos na lei para fazer frente ao fenômeno inflacionário.
Você sabe qual o valor de dispensa de licitação 2023? Se você não sabe muito sobre isso – não se preocupe, a nossa equipe preparou esse artigo especialmente para você. Este é o lugar certo!
Valor de dispensa de licitação 2023
O valor de dispensa de licitação para 2023 é de R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 57.208,33 para outros serviços e compras. Esses valores estão definidos no Decreto 11.317/2022, o qual atualiza os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações.
Primeiramente, nos termos da Nova Lei de Licitação Pública, é dever do Poder Executivo Federal atualizar os valores por ela fixados. Essa atualização de valores deve ocorrer em 1º de janeiro de cada ano. O índice de correção monetária utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou qualquer outro que venha a substituí-lo.
Aliás, o valor de dispensa de licitação para 2023 deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PNCP é o sítio eletrônico oficial do governo brasileiro destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Nova Lei de Licitação Pública.
Para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas o valor limite para a dispensa de licitação 2023 é o dobro, ou seja:
- R$ 228.833,30 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
- R$ 114.416,66 para outros serviços e compras
Aliás, para fins de aferição dos valores limites deverão ser observados a soma das despesas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
Por fim, o somatório anual não se aplica para as contratações de até R$ 9.153,34 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
Valor de dispensa de licitação 2022
O valor de dispensa de licitação para 2022 é de R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras, conforme o Decreto n. 10.922/2021 define o valor limite.
Valor de dispensa de licitação 2021
O valor de dispensa de licitação para 2021 é inferior a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e inferior a R$ 50.000, no caso de outros serviços e compras.
Conforme dito anteriormente, o valor limite para a dispensa de licitação foi previsto na Nova Lei de Licitação Pública, a qual entrou em vigor em 01 de abril de 2021.
Entretanto, a Administração Pública poderá optar durante 2 anos pela utilização das disposições das demais leis, em especial a Lei 8.666/1993. Nesse caso, veda-se a aplicação combinada das leis.
Portanto, a Administração Pública pode optar pela realização da dispensa de licitação pelo regime anterior, sendo o contrato celebrado também regido pela norma antiga.
Valor de dispensa de licitação lei 8.666
O valor de limite para a dispensa de licitação na Lei 8.666/93 é de até R$ 33.000 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600 para compras e outros serviços.
Novamente, os valores serão o dobro para consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas os valores serão o dobro, ou seja:
- R$ 66.000 para obras e serviços de engenharia
- R$ 35.200 para compras e outros serviços
Essa previsão consta do art. 24, § 1º, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Igualmente, recorda-se que a Administração Pública poderá optar durante 2 anos, a partir de 1º de abril de 2021, pela utilização das disposições da Lei 8.666/1993.
Conclusão
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