A entrada em vigor da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública), em 1º de abril de 2021, provocou dúvidas sobre qual a lei de licitação vigente. Se você não sabe muito sobre isso – não se preocupe, a nossa equipe preparou esse artigo especialmente para você. Este é o lugar certo!
Qual a Lei de licitação vigente?
Atualmente (2023), duas leis de licitação estão plenamente vigentes, a saber, a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021.
Primeiramente, a Lei 8.666/93 foi durante 27 anos a principal lei que estabelecia normas gerais de licitação e contratação no Brasil. Em síntese, ela é aplicável a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por sua vez, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública), nova norma geral de licitação e contratação no Brasil, iniciou a sua vigência em 1º de abril de 2021.
Entretanto, a Lei 8.666/1993 será revogada após 2 anos da publicação oficial da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública), ou seja, 01 de abril de 2023.
Nesse período, a Administração Pública pode optar pela utilização de qualquer das leis, sendo expressamente vedada a aplicação combinada delas. Igual situação ocorre com a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).
Enfim, os citados diplomas normativos somente serão revogados em 01 de abril de 2023.
Qual Lei usar 8666 e 14133?
Antes de tudo, a Administração Pública pode optar até 01 de abril de 2023 pela utilização de qualquer das leis, sendo expressamente vedada a aplicação combinada delas. A partir dessa data, a Lei 8.666/1993 será revogada, devendo ser obrigatoriamente aplicada a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).
Até quando vigora a Lei 8666?
Primeiramente, a Lei 8.666/1993 vigora até 01 de abril de 2023. A partir dessa data as disposições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública) deverão ser fielmente observadas.
Até quando vigora a Lei 10520?
A Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)vigora até 01 de abril de 2023. A partir dessa data as disposições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública) deverão ser fielmente observadas.
Quando começa a valer a nova lei de Licitações?
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública) já está valendo desde em 1º de abril de 2021, data da sua entrada em vigor no ordenamento jurídico nacional. Entretanto, até 01 de abril de 2023 a Administração Pública pode optar pela utilização de qualquer das leis (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021), sendo vedada a aplicação combinada delas.
Conclusão
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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