Umas das principais dúvidas de quem trabalha no setor de compras e licitação de um órgão público é como é feito o processo de dispensa de licitação. Antes de tudo, o procedimento de dispensa de licitação encontra-se previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
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Como é feito o processo de dispensa de licitação 2023?
Primeiramente, o processo de dispensa de licitação deve conter o documento de formalização de demanda, ou seja, o pedido do setor que precisa do produto ou serviço.
Em alguns casos, é preciso estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. Além disso, o processo de dispensa deve conter estimativa de despesa, parecer jurídico e técnico, se for o caso, o qual demonstre o atendimento dos requisitos exigidos na lei.
A contratação direta deve ser instruída com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Ainda assim, a lei exige a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. É necessário justificar a escolha do contratado e o preço.
Por fim, ocorre a autorização da autoridade competente. Essa autorização deve ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Para encerrar, a Nova Lei de Licitações previu uma tarefa a mais a ser adotada no caso de contratação direta por baixo valor. Desse modo, a contratação direta por baixo valor deve ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial.
O mecanismo é denominado de dispensa eletrônica. O aviso deve ter a duração mínima de 3 dias úteis. Além disso, a divulgação deve conter a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Aliás, a contratação direta por baixo valor deve ser preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento. Por fim, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Conclusão
Portanto, todo cuidado e zelo são necessários no processo de dispensa de licitação para o fiel cumprimento dos fins de interesse público e atendimento das formalidades previstas em lei.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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