O princípio da legalidade tributária é a principal limitação constitucional ao poder de tributar. Antes de tudo, as limitações são verdadeiras garantias individuais do contribuinte contra o uso indiscriminado do poder de tributar.
Você sabe o que diz e como se aplica o princípio da legalidade tributária? Se você não sabe muito sobre isso – não se preocupe, a nossa equipe preparou esse artigo especialmente para você. Este é o lugar certo!
O que diz o princípio da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária, também conhecido como reserva legal tributária, estabelece que um tributo somente pode ser criado ou aumentado por meio de lei, conforme art. 150, I, da Constituição Federal . Trata-se da principal limitação constitucional ao poder de tributar.
Em outras palavras: o tributo só pode ser criado por lei (seja lei ordinária ou medida provisória ou lei complementar).
Primeiramente, a legalidade tributária é decorrência do postulado previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, denominado de legalidade. Conforme o citado dispositivo constitucional, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Aliás, o próprio conceito de tributo, previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), reafirma a necessidade do mesmo ser criado através de lei. Da mesma forma, as multas tributárias, apesar de se distanciarem do conceito de tributo, devem ser instituídas em lei, pois elas são prestações obrigatórias, assim como aqueles.
Por fim, o art. 97 do CTN também ressalta a necessidade de lei para a instituição e a majoração de tributos.
O que diz o artigo 97 do Código Tributário Nacional?
O art. 97 do CTN ressalta que a instituição e a majoração de tributos só pode ser realizada por lei.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,
57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
Como se aplica o princípio da legalidade no direito tributário?
O princípio da legalidade tributária é aplicado no direito tributário pela obrigatoriedade de lei para criar ou aumentar um determinado tributo.
Por exemplo, a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. (STF, ADI 1.709). Em outras palavras: a criação de emolumentos cartorários (taxas de prestação de serviço) só pode ser realizada por lei.
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo de pagamento não estão sujeitos à legalidade tributária, ou seja, podem ser feitos por decreto.
Porém, é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, conforme Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, a própria Constituição Federal estabelece 6 exceções ao princípio da legalidade tributária.
Quais as exceções ao princípio da legalidade?
A Constituição Federal estabelece 6 exceções ao princípio da legalidade tributária. Essas exceções estão relacionadas aos tributos extrafiscais, ou seja, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas, sim, regular a economia.
Desse modo, é possível a alteração de alíquotas dos seguintes tributos por meio de decreto:
- Imposto de Importação (II)
- Imposto de Exportação (IE)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Além disso, a Emenda Constitucional 33/2001 acrescentou à Constituição Federal 2 exceções ao princípio da legalidade tributária:
- reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis por meio de decreto
- definir as alíquotas do ICMS – monofásico incidente sobre combustíveis definidos em Lei Complementar por meio de convênios interestaduais, no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Por oportuno, essas 2 exceções estão relacionadas com a tributação de combustíveis.
Qual a importância da legalidade tributária?
A legalidade tributária é uma importante e essencial limitação ao poder de tributar. Trata-se de verdadeira garantia individual do contribuinte em face do uso indiscriminado do poder estatal de tributação. Somente a lei, instrumento editado por representantes do povo, pode criar um tributo, ressalvas às exceções constitucionais.
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