A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta prevista na lei. Sim, a própria legislação brasileira permite casos de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de cumprir a regra geral de obrigatoriedade de realizar licitação.
Você sabe o que é dispensa de licitação? Com o objetivo de esclarecer os principais pontos sobre o tema, a nossa equipe preparou especialmente para você esse artigo completo e atualizado (2023). Ficou interessado? Vamos lá!
O que é dispensa de licitação 2023?
A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta prevista na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ou seja, sem a necessidade de realizar licitação.
Primeiramente, os casos de dispensa previstos na Nova Lei de Licitações são taxativos, ou seja, o legislador previu todos os casos dessa modalidade de contratação direta.
Além disso, a Lei 14.133/2021 divide a dispensa em licitação dispensada (art. 76) e dispensável (art. 75). Basicamente, na licitação dispensada a licitação não é realizada porque a própria Lei 14.133/2021 a dispensa.
Em termos mais claros: a própria Lei 14.133/2021 estabelece os casos de licitação dispensada. Os casos de licitação dispensada são previstos no art. 76 da Nova Lei de Licitação Pública. Todos os casos de licitação dispensada referem-se à alienação de bens da Administração Pública.
Por sua vez, a licitação é dispensável quando a Lei 14.133/2021 possibilita ao administrador dispensar a licitação. Desse modo, cabe ao administrador público a decisão de realizar ou não a licitação. Os casos de licitação dispensável são previstos no art. 75 da Nova Lei de Licitação Pública.
Um dos casos de licitação dispensável é em função do valor. O valor de dispensa de licitação para 2022 é de R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras, conforme o Decreto n. 10.922/ 2021.
Já o valor de dispensa de licitação para 2023 é de R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 57.208,33 para outros serviços e compras. Esses valores estão definidos no Decreto 11.317/2022, o qual atualiza os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações.
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