O concurso é uma das modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021). A Nova Lei de Licitação Pública promoveu algumas inovações na temática, como por exemplo a definição do critério de julgamento do concurso.
De maneira diversa, a Lei 8.666/93 não estabelecia o critério de julgamento para a modalidade denominada concurso. Se você não sabe muito sobre isso – não se preocupe, a nossa equipe preparou esse artigo especialmente para você. Este é o lugar certo!
Concurso na nova lei de licitação
O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Essa é a definição prevista no art. 6º, XXXIX, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).
São exemplos de utilização dessa modalidade de licitação: concurso de projetos arquitetônicos de revitalização do centro histórico da cidade; concurso para escolha de uma nova marca a ser utilizada por um órgão público, conferindo um prêmio ao trabalho vencedor.
Aliás, a elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso, conforme já se posicionou o Tribunal de Contas da União (Súmula 157).
Ademais, utilização do concurso não depende do valor estimado do contrato, sendo permitida a participação de todos os eventuais interessados. Por sua vez, a Nova Lei de Licitação Pública promoveu algumas inovações na temática. Com isso, o critério de julgamento adotado é o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
Por fim, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor cederá à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto. Além disso, deve autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Quais são os critérios de julgamento do concurso na nova lei de licitação?
O concurso admite o critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico, conforme o art. 6º, XXXIX, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).
Basicamente, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.
Aqui, o licitante não apresenta proposta de preço, mas sim proposta técnica ou artística. Por fim, o referido critério de julgamento também pode ser adotado na modalidade de licitação denominada de concorrência.
Quais são as fases do concurso na nova lei de licitação?
Conforme o art. 30 da Lei 14.133/2021, o concurso observará as regras e condições previstas em edital. Além disso, o edital do concurso deve indicar:
- a qualificação exigida dos participantes;
- as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
- as condições de realização e o prêmio ou remuneração ao vencedor.
Conforme o art. 55 da Nova Lei de Licitação Pública, é de 35 dias úteis o prazo mínimo para apresentação das propostas, contados a partir da data de divulgação do edital do concurso.
Nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o prazo poderá, mediante decisão fundamentada, ser reduzido até a metade.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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