A revisão criminal é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Penal para corrigir condenações judiciais equivocadas e definitivas. Realmente, o Estado deve sempre se preocupar em revisar erros judiciais, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de perpetuar e manter injustiças.
Com o objetivo de esclarecer os principais pontos sobre o tema, a nossa equipe preparou especialmente para você esse guia completo e atual (2023). Ficou interessado? Mantenha o foco e preste muita atenção.
O que é revisão criminal?
A revisão criminal é uma medida jurídica ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, em favor do acusado, para desconstituir condenações judiciais equivocadas e definitivas.
Cuida-se de ação autônoma de impugnação, proposta originalmente nos Tribunais ou das Turmas Recursais. É equivalente, em sede criminal, à ação rescisória do juízo cível.
Desse modo, o acusado pode questionar novamente a decisão condenatória passada em julgado. Isso é feito por meio de novas provas ou mudança de interpretação do direito pelos tribunais.
Além disso, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão para solicitar a revisão, conforme Súmula n. 393 do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, a revisão criminal é o remédio jurídico previsto para corrigir condenações judiciais equivocadas e definitivas, evitando a privação da liberdade indevida do indivíduo.
Revisão criminal CPP
O Código de Processo Penal (CPP) disciplina a revisão criminal nos arts. 621 a 631. Primeiramente, não há prazo para o ingresso da revisão, ou seja, a medida pode ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
Aliás, admite-se a sua interposição mesmo após a morte do condenado. Por fim, nada impede que nova ação de revisão seja ajuizada com base em novas provas e fundamentos.
Qual a natureza jurídica da revisão criminal?
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação. Não é, portanto, um recurso. Equivale, em sede criminal, à ação rescisória do juízo cível.
Quando cabe a revisão criminal?
A revisão criminal é cabível somente quando houver decisão judicial condenatória transitada em julgado. A doutrina também admite o uso da medida nos casos de sentença absolutória imprópria, por exemplo no caso de absolvição acompanhada de medida de segurança.
O art. 621 do CPP elenca as hipóteses de cabimento da revisão criminal, as quais são taxativas, não admitindo ampliação.
Primeiramente, a revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos ou se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
Igualmente, a revisão é cabível quando, após a sentença, ocorrer o descobrimento de novas provas em favor do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Desse modo, a revisão criminal não é possível:
- em favor da sociedade (revisão criminal pro societate)
- contra decisão absolutória própria (ausência de provas suficientes para a condenação)
Por fim, cabe a revisão contra decisões do tribunal do júri e no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
Quem pode propor a revisão criminal?
A revisão pode ser proposta pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Novamente, admite-se a sua interposição mesmo após a morte do condenado. Aliás, se no curso da revisão o acusado falecer, o presidente do tribunal deve nomear curador para a defesa. Essa é a regra prevista no art. 631 do CPP.
Por fim, o Ministério Público pode pedir a revisão, no exercício de sua função constitucional de fiscal da lei.
Competência para o julgamento da revisão criminal
A competência para julgar a revisão criminal será do próprio tribunal que proferiu o acórdão ou, na hipótese em que a decisão foi proferida em 1° grau, a competência será do tribunal imediatamente superior.
Desse modo, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo e o julgamento das ações de revisão quanto às condenações por eles proferidas.
Igual entendimento aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
Por oportuno, no caso de decisões dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar é das Turmas Recursais.
Procedimento da revisão criminal
Primeiramente, a ação de revisão criminal deve ser instruída com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados.
O requerimento é distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
Avançando na temática, o relator poderá entender:
- insuficientemente instruída a petição da ação revisional
- regular o pedido de revisão
No primeiro caso, o relator pode determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença. Ainda, o relator pode indeferir liminarmente a inicial de revisão, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o Tribunal, conforme o caso.
No segundo caso, o relator determina abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, providenciando, em seguida, a inclusão em pauta para julgamento.
Se for julgada procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração, absolver o condenado, modificar a pena ou anular o processo. É cabível também cumular com o pedido de indenização pelo erro judiciário, que deve constar expressamente na petição.
Com isso, a absolvição implica o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação. Nesse caso, deve o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível. Por fim, a pena imposta jamais pode ser agravada pela decisão.
Indenização pelo erro judiciário
O condenado pode requerer indenização pelo erro judiciário na revisão criminal. Aliás, a Constituição da República determina que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário. Igual situação aplica-se ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença, conforme art. 5.º, LXXV.
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