Se você possui uma nota promissória em mãos e está se perguntando qual é o prazo para cobrá-la, você está no lugar certo.
O prazo para cobrar uma nota promissória é uma informação importante para garantir seus direitos e evitar problemas futuros.
Por isso, é fundamental analisar atentamente as cláusulas da nota promissória e buscar orientação jurídica caso haja dúvidas ou necessidade de tomar medidas legais para a cobrança.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes o prazo para cobrar uma nota promissória e as medidas que podem ser tomadas em caso de descumprimento.
Continue lendo para entender melhor seus direitos e como agir para proteger seus interesses.
Qual é o prazo para cobrar nota promissória?
O prazo para cobrar uma nota promissória é de até 3 anos, contados a partir da data de vencimento estabelecida no documento.
Esse prazo é determinado Lei Uniforme de Genebra e é fundamental para garantir seus direitos como credor.
Entretanto, após o prazo de prescrição para ajuizamento da ação de execução da nota promissória, ainda há um período adicional de 3 anos para o credor buscar a cobrança por meio da ação de enriquecimento ilegal.
Nesse tipo de ação, não é necessário discutir a relação subjacente que originou a nota promissória, bastando comprovar a posse do título e o não cumprimento do pagamento.
A ação de enriquecimento ilegal foi introduzida pelo artigo 48 da Lei Uniforme de Genebra e encontra regulamentação nos artigos 884 e seguintes do Código Civil.
Por meio dessa ação, o credor busca reaver o valor devido baseado no enriquecimento sem causa por parte do devedor.
Por fim, caso a nota promissória tenha perdido sua força executiva, ainda existe a possibilidade de cobrá-la por meio da ação monitória.
Nessa modalidade de ação, é necessário apresentar uma prova escrita da dívida, mesmo que o título já não possua mais a sua força executiva.
O prazo para entrar com a ação monitória é de 5 (cinco) anos a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme estabelecido pela Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Essa ação tem como objetivo obter um título executivo judicial para viabilizar a cobrança da dívida.
Portanto, mesmo que a nota promissória tenha perdido sua força executiva, ainda é possível buscar a cobrança por meio da ação monitória, desde que seja respeitado o prazo de prescrição estabelecido.
É importante estar ciente dessas opções legais para garantir os direitos do credor e buscar a regularização dos valores devidos.
Quando a nota promissória perde a força executiva?
A nota promissória perde a sua força executiva quando ocorre a prescrição do direito de cobrá-la judicialmente.
A prescrição é o prazo legal estabelecido em que o credor perde o direito de exigir o pagamento do título por meio da execução.
De acordo com a Lei Uniforme de Genebra, que trata das notas promissórias, o prazo de prescrição é de 3 anos, contados a partir do vencimento do título.
Após esse período, o credor não pode mais utilizar a via executiva para cobrar a dívida representada pela nota promissória.
É importante ressaltar que, mesmo após a perda da força executiva, ainda existem outras alternativas legais para cobrar a nota promissória, como a ação monitória e a ação de enriquecimento ilegal, desde que seja observado o prazo prescricional específico para essa ação.
Portanto, é fundamental que o credor esteja atento aos prazos e tome as medidas necessárias para a cobrança da nota promissória antes que ocorra a prescrição.
O que interrompe a prescrição da nota promissória?
A prescrição da nota promissória pode ser interrompida por determinadas situações previstas na legislação.
A interrupção da prescrição implica reiniciar a contagem do prazo prescricional, impedindo que o direito de cobrar a dívida seja perdido.
Alguns dos eventos que interrompem a prescrição da nota promissória são:
- Reconhecimento da dívida pelo devedor: Quando o devedor reconhece expressamente a existência da dívida representada pela nota promissória, o prazo prescricional é interrompido.
- Protesto do título: O protesto da nota promissória, que é a formalidade de apresentar o título para um cartório de protesto, também interrompe a prescrição.
- Ajuizamento de ação judicial: Caso o credor inicie uma ação judicial para cobrar a dívida representada pela nota promissória, a prescrição é interrompida.
É possível cobrar nota promissória prescrita?
A cobrança de uma nota promissória prescrita pode ser mais complexa, mas ainda é possível buscar o pagamento da dívida, embora o título tenha perdido sua força executiva devido à prescrição.
Nesse caso, o credor pode tentar negociar com o devedor de forma amigável, buscando um acordo para o pagamento da dívida.
Se o devedor reconhecer a dívida e concordar em efetuar o pagamento, é possível resolver a questão de forma extrajudicial.
Caso não haja acordo, o credor pode ingressar com uma ação judicial, utilizando a ação monitória ou ação de enriquecimento ilegal
No entanto, é importante ressaltar que o sucesso da ação dependerá das circunstâncias específicas do caso e da análise do juiz.
Recomenda-se consultar um advogado especializado em direito civil para obter orientações precisas sobre a cobrança de uma nota promissória prescrita, considerando a legislação aplicável e as peculiaridades do caso em questão.
Conclusão
Ao considerar o prazo para cobrar uma nota promissória em 2023, é importante estar ciente das especificidades legais que regem essa questão.
O prazo para ajuizar uma ação de execução para cobrar a nota promissória é de três anos, contados a partir do vencimento do título.
Porém, é fundamental ressaltar que após esse prazo, a nota promissória perde sua força executiva, tornando a cobrança mais desafiadora.
No entanto, é possível buscar alternativas para reaver o valor devido mesmo após a prescrição.
A ação de enriquecimento ilegal, também conhecida como ação de Locupletamento Ilícito, pode ser uma opção viável, desde que a posse e a inadimplência do título sejam comprovadas.
Além disso, a ação monitória também pode ser utilizada para cobrar uma nota promissória prescrita, desde que haja uma prova escrita da dívida.
Em qualquer situação, é recomendado buscar orientação jurídica especializada para avaliar as melhores opções e garantir que seus direitos sejam preservados na busca pela cobrança da nota promissória.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos. Se puder, compartilhe o artigo para que mais pessoas tenham acesso à informação. Para mais conteúdo como esse continue acessando o nosso blog
