Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido? Descubra as consequências dessa situação em 2023.
Quando o IPVA de um veículo está em atraso, muitos proprietários ficam preocupados com a possibilidade de ter seu bem apreendido. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona a questão do IPVA atrasado e quais são as medidas adotadas pelas autoridades.
O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é uma obrigação anual para todos os proprietários de veículos.
O não pagamento desse imposto pode acarretar sanções e consequências legais.
Entender os procedimentos adotados pelas autoridades é fundamental para evitar problemas futuros.
Vamos abordar questões como a cobrança de multas, a possibilidade de apreensão do veículo e como regularizar a situação.
Não perca este artigo informativo sobre o IPVA atrasado em 2023 e saiba como agir para evitar problemas com a fiscalização. Mantenha-se atualizado e proteja seu patrimônio!
Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido 2023?
Não, de acordo com o art. 271, § 9-A do Código de Trânsito Brasileiro, é proibida a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
Nesse caso, o motorista deve ser autuado, ter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) recolhido e receber um prazo de até 15 dias para regularizar a documentação.
Se a regularização não ocorrer dentro do prazo estabelecido, será feito o registro de restrição administrativa no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) pelos órgãos de trânsito estaduais ou do Distrito Federal.
Vale lembrar que essa restrição será retirada somente após comprovação da regularização.
Além disso, o descumprimento da obrigação de regularização do veículo no prazo estabelecido pode resultar no recolhimento do veículo ao depósito, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Portanto, a falta de pagamento do IPVA não está entre as infrações de trânsito listadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sendo assim, não existe uma multa específica para quem circula com o IPVA vencido ou atrasado.
Pode andar com o licenciamento atrasado 2023?
Não é permitido circular com o licenciamento do veículo atrasado. O licenciamento é uma das obrigações anuais do proprietário de um veículo e é necessário para comprovar que o veículo está em condições legais para circular nas vias públicas.
Antes de tudo, o licenciamento engloba o pagamento de taxas, a vistoria do veículo e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Esses procedimentos devem ser realizados dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão de trânsito de cada estado.
Caso o licenciamento esteja atrasado, o veículo estará em situação irregular perante as autoridades de trânsito.
Além disso, circular com o licenciamento vencido pode acarretar multas, apreensão do veículo e pontos na carteira de habilitação.
Portanto, é importante manter o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos necessários dentro dos prazos estabelecidos, garantindo assim a regularidade e a segurança na utilização do veículo nas vias públicas.
O que acontece se eu for pego com licenciamento atrasado 2023?
Caso seja constatado que você está circulando com o licenciamento do veículo atrasado em 2023, saiba que essa é considerada uma infração de trânsito gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As penalidades aplicadas para essa infração são as seguintes:
- Multa: O valor da multa é de R$ 293,47
- Pontuação na CNH: Ao cometer essa infração, você receberá 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Recolhimento do veículo ao depósito
Para evitar problemas, é fundamental manter o licenciamento do veículo em dia, realizando o pagamento dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos de trânsito.
Dessa forma, você evita a incidência de multas, pontos na CNH e outros transtornos relacionados à regularização do veículo.
Conclusão
Em 2023, é importante esclarecer que o veículo com IPVA atrasado não pode ser apreendido exclusivamente por essa razão.
A legislação vigente não prevê a apreensão do veículo como consequência direta do não pagamento do IPVA.
No entanto, é essencial destacar que circular com o IPVA em atraso não está isento de consequências legais.
A falta de pagamento do IPVA pode acarretar multas, juros e restrições administrativas, como o registro de restrição no Renavam.
No entanto, trafegar com o licenciamento vencido é considerado uma infração de trânsito gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e recolhimento do veículo ao depósito.
Para evitar problemas e manter a regularidade do veículo, é fundamental estar em dia com o pagamento do IPVA e demais obrigações fiscais e documentais.
Dessa forma, é possível evitar multas, pontos na carteira de motorista e outras complicações legais.
Portanto, mesmo que o veículo não seja apreendido especificamente pelo atraso do IPVA, é imprescindível cumprir com as obrigações tributárias e legais para uma condução segura e regular.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
Se puder, compartilhe o artigo para que mais pessoas tenham acesso à informação. Para mais conteúdo como esse continue acessando o nosso blog.
