Quando uma pessoa não transferiu veículo após a venda, surge uma questão legal preocupante e bastante comum.
Essa situação pode levar a uma série de problemas, incluindo responsabilidade por infrações e multas que o novo proprietário possa vir a cometer.
A transferência de propriedade de um veículo é um procedimento que deve ser realizado no Detran e é essencial para proteger os interesses de ambas as partes envolvidas.
Entender o que fazer nessa circunstância é vital para evitar complicações futuras.
Neste post, exploraremos os passos que você deve seguir se encontrar-se nessa situação delicada, oferecendo orientação e insights para ajudá-lo a resolver esse problema legal de maneira eficiente e eficaz.
A informação correta pode fazer toda a diferença quando se trata de propriedade e responsabilidade de veículos.
De quem é a responsabilidade pela transferência do veículo?
A responsabilidade pela transferência de um veículo está claramente delineada nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o § 1º do art. 123, o novo proprietário tem a responsabilidade de adotar as providências necessárias para efetivar a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo dentro de trinta dias após a transferência de propriedade.
Se o novo proprietário não tomar as providências necessárias dentro desse prazo, o art. 134 estabelece que o antigo proprietário tem a responsabilidade de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 dias, uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade.
Caso isso não seja feito, o antigo proprietário poderá se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.
O processo pode ser facilitado através de um documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme a regulamentação do Contran.
Assim, a responsabilidade pela transferência do veículo é conjunta, com obrigações específicas atribuídas tanto ao novo quanto ao antigo proprietário.
O que fazer quando uma pessoa não transferiu veículo?
Quando uma pessoa não transfere o veículo, o antigo proprietário deve tomar medidas específicas para se proteger de futuras penalidades.
Segundo o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 dias, uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinada e datada.
Esse comprovante pode ser substituído por um documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme regulamentado pelo Contran.
Tomar essa ação isenta o antigo proprietário de responsabilidade solidária por penalidades impostas ao veículo após a venda.
É também recomendável entrar em contato com o comprador para lembrá-lo de sua obrigação legal e procurar assistência jurídica, se necessário.
O que acontece se o comprador não transferiu o veículo?
Se o comprador não transferir o veículo, o vendedor (antigo proprietário) pode ser responsabilizado solidariamente por penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da venda ao órgão de trânsito.
Conforme o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário deve encaminhar, no prazo de 60 dias, uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Caso o vendedor falhe em fazer essa comunicação, ele pode ser responsável por multas e outras penalidades relacionadas ao veículo, mesmo após a venda.
Para o comprador, o não cumprimento da obrigação de transferência no prazo de 30 dias, como estabelecido no art. 123, § 1º, pode resultar em multa e pontos em sua carteira de habilitação.
Conclusão
Em suma, a transferência de propriedade de um veículo é um passo crucial que protege tanto o comprador quanto o vendedor de futuras complicações legais.
Quando essa etapa é negligenciada, pode resultar em uma série de problemas, desde multas até a responsabilidade por infrações que o novo proprietário possa cometer.
Assim, entender e seguir as leis relevantes, especialmente os artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é essencial.
Se você se encontra nessa situação, buscar orientação jurídica pode ser uma abordagem sábia.
Em última análise, a responsabilidade de transferir o veículo recai tanto sobre o comprador quanto sobre o vendedor, e a falha em cumprir com essa obrigação pode ter consequências duradouras e onerosas.
Não deixe para depois; aja com diligência para garantir uma transferência de propriedade bem-sucedida e livre de problemas.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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