O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em votação unânime, a lei que permite empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Finalizado em 11 de setembro de 2023, o julgamento no plenário virtual mantém a norma que autoriza comprometer até 45% dos benefícios em empréstimos.
A decisão ocorre em resposta a uma ação movida pelo PDT, que questionava a constitucionalidade da Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Empréstimo consignado BPC LOAS voltou
Com a decisão o empréstimo consignado do BPC LOAS voltou. O STF rejeitou os argumentos do PDT sobre riscos de superendividamento, defendendo que a lei amplia o acesso ao crédito.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, enfatizou que a lei está alinhada aos preceitos constitucionais e pode auxiliar beneficiários a ganharem liquidez imediata para quitar dívidas ou investir.
Esta decisão do STF não apenas afeta milhões de beneficiários de programas sociais, mas também modifica o cenário de crédito no Brasil, estabelecendo um precedente significativo.
A aprovação também se estende ao aumento da margem consignável para empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados, de 35% para 45%.
Dessa forma, a legislação amplia as opções de crédito para uma gama mais ampla de cidadãos, ao mesmo tempo que levanta questões sobre responsabilidade financeira e potencial endividamento.
Enfim, o veredicto do STF abre espaço para futuras políticas voltadas para equilibrar o acesso ao crédito e a segurança financeira dos brasileiros.
Conclusão
Em resumo, a validação pelo STF da lei que autoriza empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais é um marco no cenário financeiro e jurídico do país.
Ela implica oportunidades e desafios para beneficiários de programas sociais, empregados e aposentados.
A decisão, que reforça a ausência de barreiras constitucionais para a expansão do crédito consignado, também define o tom para futuras deliberações sobre políticas de crédito e endividamento no Brasil.
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