Saber qual o prazo para reembolso de plano de saúde é fundamental para quem possui um convênio de saúde. Primeiramente, no mundo jurídico, a inércia do titular do direito pode ensejar a perda da reparação do direito violado, por meio do instituto jurídico denominado prescrição.
O prazo de prescrição do reembolso do plano de saúde foi objeto de longa divergência na doutrina e jurisprudência pátria. Entretanto, recentemente o tema foi objeto de consolidação, por meio de decisão do Superior Tribunal de Justiça.
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Qual o prazo para reembolso de plano de saúde?
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a ação para o reembolso do plano de saúde prescreve em 10 anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil (REsp 1.756.283-SP).
Primeiramente, o prazo de prescrição do reembolso do plano de saúde foi objeto de longa divergência na doutrina e jurisprudência pátria, com a adoção de 3 correntes:
- Prazo prescricional de 1 ano, com fundamento no art. 206, § 1º, II, do Código Civil;
- Prazo prescricional de 3 anos, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil;
- Prazo prescricional de 10 anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil.
Porém, para o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que para controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, a qual prevê 10 anos de prazo prescricional.
Por fim, esclarece-se que o prazo prescricional de 10 anosrestringe-se a ação para o reembolso do plano de saúde de despesas médico-hospitalares que não foram pagas pelo plano e que estariam previstas no contrato.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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