Se você recebeu a notícia de que foi determinada a expedição de Precatório/RPV, é importante entender o que isso significa.
Trata-se de uma etapa relevante em processos judiciais que envolvem o recebimento de valores por parte de credores da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas autarquias, como o INSS.
Primeiramente, o precatório é um título de crédito expedido pelo Poder Judiciário para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Já a RPV é uma requisição de pequeno valor, que serve para o pagamento de valores menores.
Mas o que isso significa? Essa é uma dúvida comum para muitos que estão envolvidos em processos judiciais e precisam receber seus créditos.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e objetiva o que significa a determinação de expedição de Precatório/RPV, quais as diferenças entre eles e como funciona o processo de pagamento. Acompanhe!
O que significa determinada expedição de precatório/RPV?
Determinada expedição de Precatório/RPV significa que o juiz responsável por um processo judicial decidiu que o governo ou a entidade pública envolvida deve realizar o pagamento de uma dívida ou indenização.
O pagamento pode ser feito através do Precatório, que é uma ordem de pagamento emitida pelo tribunal competente, ou pela RPV (Requisição de Pequeno Valor), que é uma forma simplificada de pagamento para valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
A expedição de um Precatório/RPV ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, após a conclusão do processo e a confirmação da decisão pela última instância judicial.
A partir daí, o credor tem o direito de receber o valor devido, de acordo com as condições estabelecidas na decisão judicial.
É importante ressaltar que o processo de expedição de Precatório/RPV pode ser demorado, já que depende do orçamento público e da ordem cronológica de pagamento estabelecida por lei.
Por isso, é importante contar com o acompanhamento de um advogado para garantir seus direitos e agilizar o recebimento do valor devido.
O que acontece depois da expedição do RPV?
Após a expedição do RPV, o órgão ou entidade devedora deve realizar o pagamento ao beneficiário dentro do prazo estipulado pela lei.
O pagamento do RPV é prioritário em relação aos demais débitos da entidade devedora, e o valor é depositado diretamente na conta do beneficiário.
Cabe ressaltar que, após a expedição do RPV, a dívida em questão é considerada extinta.
Isso significa que o órgão ou entidade devedora não poderá mais ser cobrada pelo mesmo débito e o beneficiário não poderá receber mais nenhum valor relacionado a ele.
Portanto, é importante que o beneficiário verifique cuidadosamente o valor e a correção do pagamento do RPV para evitar prejuízos futuros.
Quanto tempo demora para expedição do RPV?
O prazo para expedição do RPV pode variar de acordo com a complexidade do processo e a quantidade de RPVs a serem expedidas pelo tribunal.
Em geral, o prazo máximo estabelecido pelo Tribunal é de 60 dias a partir do trânsito em julgado da decisão que determina o pagamento.
No entanto, é importante lembrar que esse prazo pode ser afetado por diferentes fatores, como a disponibilidade de recursos financeiros do ente público responsável pelo pagamento, eventuais recursos interpostos pelas partes e possíveis problemas técnicos ou operacionais que possam ocorrer durante o processo de expedição.
Caso o prazo de 60 dias seja ultrapassado, é possível que a parte interessada entre com um pedido de expedição de ofício junto ao tribunal responsável, a fim de acelerar o processo de pagamento.
Como saber se a RPV está liberada para receber?
Para saber se a RPV está liberada para receber, é necessário acompanhar o processo judicial pelo site do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal de Justiça responsável.
Geralmente, quando a RPV é expedida, o tribunal disponibiliza uma consulta processual online. Ali é possível verificar a situação do processo e se o valor foi depositado na conta do advogado ou do beneficiário.
Além disso, o advogado responsável pelo processo também pode ser informado diretamente pelo tribunal sobre a expedição e liberação do valor da RPV.
Como é feito o pagamento da RPV?
O pagamento da RPV é feito por meio de depósito na conta bancária do beneficiário ou por ordem de pagamento em favor dele.
Normalmente, o pagamento é feito em até 60 dias após a expedição do RPV, mas o prazo pode variar de acordo com o órgão responsável pelo pagamento e a disponibilidade financeira.
O beneficiário deve manter seus dados bancários atualizados junto ao órgão responsável pelo pagamento para garantir que o valor seja depositado corretamente em sua conta.
Caso haja algum problema com o pagamento, o beneficiário deve entrar em contato com o órgão responsável para verificar o motivo e buscar uma solução.
É importante ressaltar que a RPV é um valor limitado a 60 salários mínimos, portanto, caso o valor da condenação seja superior a esse limite, o pagamento será feito por meio de precatório, que tem um prazo maior para pagamento e segue uma ordem cronológica de liberação.
Qual é o valor de uma RPV?
A Lei 10.259/2001 estabelece que a União tem como limite máximo 60 salários mínimos.
Enquanto os estados e o Distrito Federal têm como limite máximo 40 salários mínimos de acordo com o artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Já no âmbito municipal, o limite máximo é de 30 salários mínimos, como determinado pelo artigo 87, inciso II, do ADCT.
Onde cai o dinheiro do RPV?
O dinheiro referente ao RPV é depositado na conta bancária do beneficiário, que deve ser indicada no processo.
Geralmente, é necessário que o beneficiário tenha uma conta corrente ou poupança em seu nome para receber o pagamento.
O depósito é feito em uma instituição financeira conveniada com o Tribunal responsável pela expedição do RPV.
O beneficiário é comunicado pelo Tribunal quando o valor estiver disponível para saque, e deve se dirigir ao banco indicado para realizar o saque.
Quem recebe o RPV o advogado ou o cliente?
O RPV é pago diretamente ao cliente, e não ao advogado.
A menos que o cliente tenha concedido uma procuração com poderes específicos para que o advogado receba o valor em seu nome, o depósito é feito diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário.
É importante que o beneficiário verifique regularmente a conta bancária informada, pois, em alguns casos, pode haver problemas de depósito, como informações bancárias incorretas ou contas inativas.
Se houver algum problema com o depósito do RPV, o beneficiário deverá entrar em contato com o Tribunal responsável pela expedição do pagamento.
Em geral, o advogado recebe os honorários advocatícios separadamente do RPV, e isso deve ser acordado previamente entre o cliente e o advogado por meio de um contrato de prestação de serviços.
O que é descontado no RPV?
Na RPV, podem ser descontados os valores referentes a imposto de renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) caso sejam devidos pelo beneficiário.
Esses descontos são calculados com base na tabela de alíquotas estabelecida pela Receita Federal e pelo INSS, respectivamente.
O que acontece depois da expedição do precatório?
Após a expedição do precatório, a ordem de pagamento será encaminhada ao órgão responsável pelo pagamento, que deverá inclui-la no orçamento dos próximos exercícios financeiros para pagamento.
Até o ano de 2021, os precatórios possuíam como prazo limite para definir seu vencimento no final do ano seguinte o dia 1º de julho.
Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021, essa data foi modificada para o dia 2 de abril.
Para os anos seguintes, o prazo-limite de delimitação passa a ser compreendido entre os dias 3 de abril de um ano e 2 de abril do ano subsequente.
Uma vez incluído no orçamento, o pagamento do precatório é realizado em ordem cronológica de apresentação, respeitando os critérios de prioridade definidos em lei.
Por isso, é importante lembrar que o pagamento do precatório pode levar vários anos para ocorrer, principalmente quando há muitos credores na fila de espera.
Como saber se o precatório foi expedido?
Para saber se um precatório foi expedido, é necessário verificar junto ao tribunal responsável pelo processo.
Geralmente, é possível obter essa informação por meio do site do tribunal, utilizando o número do processo ou o CPF/CNPJ da parte envolvida.
Outra opção é entrar em contato com o advogado responsável pelo processo, que poderá informar sobre a expedição do precatório e o seu status atual.
Vale ressaltar que, dependendo do tribunal e da complexidade do caso, o processo de expedição do precatório pode levar meses ou até anos.
Por isso, é importante manter-se atualizado e acompanhar o andamento do processo para saber quando o precatório será expedido e quando o pagamento será realizado.
Conclusão
Em suma, a determinada expedição de precatório/RPV é uma etapa fundamental para a obtenção de valores devidos a particulares pelo poder público.
Seja em âmbito federal, estadual ou municipal, esse processo exige do beneficiário a atenção às datas, à documentação exigida e às demais exigências legais.
No caso do RPV, o valor devido pode ser recebido mais rapidamente, desde que não ultrapasse os limites legais.
Já no caso do precatório, pode haver um tempo de espera maior, mas o valor é assegurado pela Constituição Federal.
Em todo caso, é importante estar sempre atento às informações e orientações fornecidas pelos advogados e pelos órgãos responsáveis pelo pagamento dos valores.
A expedição do precatório/RPV pode ser um processo complexo. Mas com a devida dedicação e seguindo todos os procedimentos corretamente, é possível obter sucesso na obtenção dos valores devidos.
Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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