A Receita Federal do Brasil prorrogou para outubro de 2023 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
A prorrogação consta da Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023. O prazo de entrega anterior era para o mês de julho de 2023.
O prazo foi estendido para dar mais tempo às empresas para cumprir suas obrigações fiscais corretamente. E também para evitar multas por atraso ou falta na entrega da declaração.
Com mais tempo, os contribuintes podem organizar e fornecer as informações sobre os impostos devidos a outras pessoas ou organizações.
O que é DCTFWeb?
A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é um sistema usado no Brasil para declarar contribuições sociais e outros tributos devidos pela empresa.
Essa declaração substituiu a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
Por meio da DCTFWeb, as empresas podem fornecer informações sobre os débitos e créditos tributários relacionados à contribuição previdenciária e a outras entidades e fundos.
A declaração é gerada automaticamente pelo sistema a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf.
A DCTFWeb é um importante instrumento na relação entre o contribuinte e a Receita Federal, pois permite uma maior transparência e eficiência na administração tributária.
Conclusão
Em conclusão, a decisão da Receita Federal do Brasil de estender o prazo para a entrega da DCTFWeb até outubro de 2023 é uma medida que beneficia as empresas, permitindo-lhes maior tempo para gerenciar e declarar suas contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros, provenientes de sentenças condenatórias ou homologatórias da justiça do trabalho.
Esta prorrogação, formalizada através da Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 2023, ajuda as empresas a evitarem penalidades por atraso ou falta na entrega da declaração, dando-lhes mais tempo para organizar e fornecer corretamente as informações tributárias.
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